Termos de Uso da Plataforma DocVero

1. Objeto

A DocVero disponibiliza uma plataforma online destinada à gestão do ciclo de vida de contratos (CLM), incluindo cadastro, armazenamento, organização, geração, revisão, aprovação e gerenciamento de documentos.

2. Elegibilidade

A utilização da plataforma é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas legalmente constituídas.

3. Cadastro e Responsabilidade da Conta

• Manter credenciais seguras;
• Proteger senhas e meios de autenticação;
• Atualizar dados cadastrais;
• Responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

O cliente é exclusivamente responsável pelos dados inseridos na plataforma e declara possuir todas as autorizações e bases legais necessárias.

5. Documentos e Contratos Gerados

A plataforma constitui ferramenta tecnológica. A DocVero não presta consultoria jurídica e não garante validade jurídica, adequação regulatória ou aplicabilidade dos documentos gerados.

6. Inteligência Artificial e Automações

Resultados produzidos por recursos automatizados podem conter erros, omissões ou inconsistências.

7. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudes, engenharia reversa, violação de direitos de terceiros ou interferência em sua operação.

8. Disponibilidade do Serviço

A plataforma é fornecida “como disponível”, sem garantia de disponibilidade contínua ou livre de erros.

9. Backups

Backups poderão ser realizados, sem garantia de recuperação integral dos dados.

10. Integrações de Terceiros

A DocVero não se responsabiliza por indisponibilidade, falhas ou alterações em serviços de terceiros.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à DocVero.

12. Suspensão e Encerramento

A DocVero poderá suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, riscos à segurança, inadimplência ou determinação legal.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a DocVero não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de receita, danos reputacionais ou decisões tomadas com base em documentos gerados pelo sistema.

14. Limitação Financeira de Responsabilidade

A responsabilidade total da DocVero ficará limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento reclamado.

15. Indenização

O cliente concorda em indenizar a DocVero por reclamações decorrentes dos dados inseridos, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

16. Alterações dos Termos

A DocVero poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

17. Lei Aplicável e Foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

18. Contato

contato@docvero.com.br

19. Aceite Eletrônico

Os registros eletrônicos mantidos pela DocVero constituirão prova válida da aceitação destes Termos.

20. Exclusão de Garantias

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”) e conforme disponível (“as available”).

21. Caso Fortuito e Força Maior

A DocVero não será responsável por eventos fora de seu controle razoável.

22. Responsabilidade pelos Dados

O cliente é responsável por manter cópias de segurança de seus documentos e verificar a adequação legal dos documentos gerados.

23. Evolução da Plataforma

A DocVero poderá modificar, substituir ou remover funcionalidades sem obrigação de indenização.

24. Prazo para Reclamações

Aplica-se o prazo máximo permitido pela legislação aplicável.

25. Monitoramento e Segurança

A DocVero poderá monitorar e auditar atividades para fins de segurança, prevenção de fraudes e proteção de seus direitos.

26. Licença de Uso

Licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável.

27. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.