Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – DocVero

1. Apresentação

A DocVero disponibiliza uma plataforma de gerenciamento do ciclo de vida de contratos (Contract Lifecycle Management - CLM), destinada à criação, armazenamento, organização, aprovação e gerenciamento de documentos corporativos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política.

2. Definições

Os termos utilizados nesta Política possuem o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sempre que um cliente inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, será considerado responsável pela legitimidade do tratamento desses dados.

3. Papéis no Tratamento dos Dados

3.1 Dados da Conta e Relacionamento Comercial

A DocVero atua como Controladora dos dados necessários para:

• Criação de contas;
• Autenticação de usuários;
• Suporte técnico;
• Relacionamento comercial;
• Faturamento;
• Cumprimento de obrigações legais.

3.2 Dados Inseridos pelos Clientes

Em relação aos dados inseridos pelos clientes em contratos, documentos, anexos, cadastros de empresas, representantes legais e demais registros, a DocVero atua predominantemente como Operadora de Dados.

O cliente permanece integralmente responsável pela legitimidade, adequação e legalidade dos dados inseridos na plataforma.

3.3 Tratamento sob Instruções do Cliente

A DocVero realizará o tratamento dos dados inseridos pelos clientes conforme as instruções fornecidas por estes e exclusivamente para execução dos serviços contratados.

A definição das finalidades e bases legais do tratamento permanece sob responsabilidade do cliente quando este atuar como Controlador dos dados.

4. Responsabilidade Sobre os Dados Inseridos

A DocVero não valida previamente o conteúdo inserido pelos clientes.

O cliente declara possuir todas as autorizações, bases legais e permissões necessárias para o tratamento dos dados cadastrados na plataforma.

A DocVero não se responsabiliza por:

• Dados incorretos ou desatualizados;
• Dados inseridos sem autorização dos titulares;
• Informações falsas fornecidas por usuários;
• Infrações legais decorrentes da coleta realizada pelo cliente;
• Uso inadequado da plataforma por usuários autorizados pelo cliente.

4.1 Limitação de Responsabilidade Relativa aos Dados

A DocVero não será responsável pela legalidade, exatidão, integridade, atualização, qualidade ou legitimidade dos dados pessoais inseridos pelos clientes, usuários ou terceiros na plataforma.

O cliente permanece integralmente responsável por garantir que possui base legal adequada para coleta, armazenamento, compartilhamento e tratamento dos dados pessoais inseridos no sistema.

4.2 Ausência de Revisão de Conteúdo

A DocVero não realiza auditoria jurídica, regulatória, fiscal, trabalhista ou de conformidade sobre os dados, documentos, contratos, anexos ou informações inseridas pelos usuários na plataforma.

4.3 Responsabilidade por Usuários Autorizados

O cliente é integralmente responsável pelos atos praticados por seus administradores, colaboradores, representantes, contratados e demais usuários autorizados a acessar a plataforma em seu nome.

Toda ação realizada mediante credenciais válidas será presumida como autorizada pelo cliente, salvo comprovação inequívoca em contrário.

4.4 Responsabilidade pela Gestão de Usuários

O cliente, por meio de seus administradores, gestores ou representantes autorizados, é exclusivamente responsável pela criação, manutenção, atualização, suspensão, bloqueio e remoção dos usuários vinculados à sua conta, organização ou ambiente na plataforma.

Compete ao cliente remover, bloquear ou revogar imediatamente o acesso de colaboradores, prestadores de serviços, parceiros, representantes, consultores ou quaisquer terceiros que deixem de possuir vínculo, autorização ou necessidade legítima de acesso à plataforma.

A DocVero não possui obrigação de monitorar vínculos empregatícios, societários, contratuais ou comerciais mantidos entre o cliente e seus usuários, tampouco de identificar desligamentos, encerramentos de contrato ou alterações de autorização de acesso.

A DocVero não será responsável por acessos, visualizações, exportações, compartilhamentos, exclusões, alterações de dados ou quaisquer atividades realizadas por usuários que permaneçam ativos em decorrência da omissão, atraso ou falha do cliente na gestão de seus acessos, permissões e credenciais.

Todas as ações executadas por usuários vinculados à conta do cliente serão presumidas como legítimas e autorizadas pelo próprio cliente até que o respectivo acesso seja formalmente removido, bloqueado ou revogado pelos meios disponibilizados pela plataforma.

O cliente responderá integralmente por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, incidentes de segurança, violações de confidencialidade ou tratamentos indevidos de dados pessoais decorrentes da manutenção de usuários não autorizados ou que não possuam mais vínculo legítimo com sua organização.

5. Dados Coletados

Dados de Cadastro

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• Cargo;
• Empresa vinculada.

Dados Técnicos

• Endereço IP;
• Logs de acesso;
• Navegador utilizado;
• Sistema operacional;
• Data e hora de acesso;
• Identificadores técnicos necessários à segurança da plataforma.

Dados Contratuais

A plataforma poderá armazenar documentos, contratos, anexos, aprovações, comentários e demais informações inseridas pelos clientes.

6. Finalidades do Tratamento

Os dados poderão ser utilizados para:

• Disponibilização da plataforma;
• Autenticação de usuários;
• Execução dos serviços contratados;
• Segurança da informação;
• Prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Atendimento a solicitações de suporte;
• Melhoria contínua da plataforma.

7. Segurança da Informação

A DocVero adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados por sua plataforma.

• Criptografia em trânsito;
• Controle de acesso por usuários e permissões;
• Registro de logs;
• Autenticação de usuários;
• Monitoramento operacional;
• Segregação lógica de dados entre clientes.

Nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado completamente seguro, motivo pelo qual a DocVero não garante proteção absoluta contra incidentes, falhas, indisponibilidades ou ataques cibernéticos.

7.1 Incidentes de Segurança

Embora a DocVero adote medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica, nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado absolutamente seguro.

A DocVero não garante proteção integral contra eventos de segurança, ataques cibernéticos, falhas técnicas, acessos não autorizados, indisponibilidades ou outros incidentes fora de seu controle razoável.

8. Disponibilidade da Plataforma

A DocVero envida esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços.

Entretanto, a plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas;
• Atualizações técnicas;
• Falhas de infraestrutura;
• Eventos de força maior;
• Problemas em provedores terceiros.

A DocVero não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9. Backups e Recuperação de Dados

A DocVero poderá realizar rotinas de backup para fins de continuidade operacional.

A existência de backups não constitui garantia de recuperação integral de dados em qualquer cenário ou incidente.

10. Inteligência Artificial e Geração de Documentos

A plataforma poderá disponibilizar recursos automatizados para auxílio na criação, edição, revisão ou geração de contratos e documentos.

Tais funcionalidades possuem caráter meramente auxiliar.

A DocVero não presta consultoria jurídica, assessoria legal ou parecer jurídico.

A revisão, validação e aprovação final dos documentos gerados é de responsabilidade exclusiva do usuário e de seus assessores jurídicos.

10.1 Limitações dos Recursos Automatizados

Os conteúdos, análises, classificações, sugestões, recomendações ou documentos eventualmente produzidos por mecanismos automatizados ou inteligência artificial podem conter erros, omissões, interpretações incorretas ou informações desatualizadas.

O usuário permanece exclusivamente responsável pela revisão, validação e aprovação do conteúdo antes de sua utilização.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DocVero não será responsável por:

• Decisões tomadas com base em documentos gerados pela plataforma;
• Perdas indiretas;
• Lucros cessantes;
• Danos emergentes;
• Perda de oportunidades comerciais;
• Dados inseridos por clientes;
• Falhas decorrentes de terceiros.

O cliente reconhece que a plataforma constitui ferramenta de apoio operacional e não substitui a análise jurídica especializada.

11.1 Ausência de Garantias

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponível ("as available").

A DocVero não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação para finalidade específica, resultados esperados, compatibilidade com necessidades particulares do usuário, ausência de erros ou disponibilidade contínua.

11.2 Responsabilidade pelos Documentos e Informações

O cliente é exclusivamente responsável pela análise, revisão, aprovação, utilização, assinatura e execução dos documentos gerados, armazenados ou processados pela plataforma.

A DocVero não garante validade jurídica, eficácia, executoriedade, adequação regulatória ou conformidade legal de quaisquer documentos produzidos ou armazenados no sistema.

12. Compartilhamento de Dados

A DocVero não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Atendimento a ordens judiciais;
• Funcionamento da infraestrutura tecnológica.

12.1 Infraestrutura e Serviços de Terceiros

A DocVero poderá utilizar provedores terceirizados para hospedagem, armazenamento, autenticação, monitoramento e processamento de dados.

A DocVero não será responsável por falhas, indisponibilidades ou incidentes causados exclusivamente por serviços de terceiros fora de seu controle razoável.

12.2 Transferência Internacional de Dados

Os dados tratados pela plataforma poderão ser armazenados, processados ou transferidos para infraestruturas localizadas em outros países, observadas as bases legais e mecanismos permitidos pela legislação aplicável.

13. Retenção dos Dados

Os dados poderão ser mantidos enquanto necessários para:

• Execução dos serviços;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Exercício regular de direitos;
• Auditorias e controles internos.

13.1 Conservação para Exercício Regular de Direitos

Mesmo após solicitações de exclusão, determinados dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

13.2 Retenção de Logs e Registros

A DocVero poderá manter registros técnicos, logs de acesso, logs de autenticação, trilhas de auditoria e registros operacionais pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, segurança da informação, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos.

14. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares poderão solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção;
• Anonimização;
• Bloqueio;
• Eliminação;
• Portabilidade;
• Revogação do consentimento.

Quando a DocVero atuar exclusivamente como Operadora, as solicitações poderão ser encaminhadas ao cliente responsável pelos dados.

15. Alterações desta Política

A DocVero poderá alterar esta Política a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

A versão vigente estará sempre disponível no site oficial.

15.1 Evolução da Plataforma

A DocVero poderá modificar, substituir, descontinuar, adicionar ou remover funcionalidades, integrações, módulos ou recursos da plataforma a qualquer momento, sem obrigação de indenização.

15.2 Monitoramento e Auditoria

A DocVero poderá registrar, monitorar e auditar atividades realizadas na plataforma para fins de segurança, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e proteção de seus direitos.

15.3 Caso Fortuito e Força Maior

A DocVero não será responsável por atrasos, falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de energia, telecomunicações, serviços de nuvem, provedores terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos governamentais ou eventos de força maior.

15.4 Limitação Geral de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DocVero não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais, perda de oportunidades comerciais, perda de receitas ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização da plataforma ou de decisões tomadas pelos usuários.

15.5 Registros Eletrônicos

Logs de acesso, registros de autenticação, trilhas de auditoria, endereços IP, registros de eventos, registros de aceite eletrônico, metadados operacionais e demais evidências eletrônicas mantidas pela DocVero poderão ser utilizados como meio de prova para demonstração de atividades realizadas na plataforma.

15.6 Obrigação de Defesa e Indenização

O cliente concorda em defender, indenizar e manter a DocVero, seus administradores, sócios, colaboradores, fornecedores e parceiros isentos de quaisquer reclamações, processos, multas, penalidades, custos, despesas ou condenações decorrentes:

• dos dados inseridos pelo cliente na plataforma;
• do uso indevido da plataforma;
• de violações à legislação aplicável;
• de violações de direitos de terceiros;
• do tratamento inadequado de dados pessoais realizado pelo cliente.

15.7 Limitação Financeira de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da DocVero decorrente ou relacionada a esta Política ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à DocVero nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

16. Contato

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados:

DocVero
E-mail: privacidade@docvero.com.br
Website: https://docvero.com.br

16.1 Independência das Disposições

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.

17. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da DocVero para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Política, observadas as disposições legais aplicáveis.